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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 16 jan 2020
    Decreto Executivo 013/2020
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 2.678.010,74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 05 fev 2020
    Decreto Executivo 029/2020
    Ementa: DEFINE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 3ª QUADRIMESTRE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
    Publicada em: 17 fev 2020
    Decreto Executivo 042/2020
    Ementa: ALTERA O DECRETO N.º 249 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ”DESIGNA MEMBROS PARA FORMAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAROPABA E D...
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