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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 17 jan 2019
    Decreto Executivo 005/2019
    Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 05 fev 2019
    Decreto Executivo 021/2019
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 190.237,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 04 fev 2019
    Lei Ordinária 2160/2019
    Ementa: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências....
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