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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 31 jan 2019
    Decreto Executivo 015/2019
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 14.800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 14 fev 2019
    Decreto Executivo 030/2019
    Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 27 fev 2019
    Lei Ordinária 2165/2019
    Ementa: Denomina Rua no Loteamento Parque Garopaba, Bairro Ambrósio, no Município de Garopaba e dá outras providências.
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