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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Concursos

  • Legislacao

    Publicada em: 07 jan 2020
    Decreto Executivo 002/2020
    Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA FORMAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 22 jan 2020
    Decreto Executivo 018/2020
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 18.460,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 27 dez 2019
    Lei Ordinária 2224/2020
    Ementa: "DENOMINA "JULITA PAULA DE OLIVEIRA" O CENTRO MULTIUSO DE GAROPABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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