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Transparência Pública
Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.
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Concursos
- Data do concurso: 15 dez 2019
- Nº 002/2019 Inscrições Abertas
- EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
- Data do concurso: 31 out 2019
- Nº 003/2019 Publicado
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO-GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
- Data do concurso: 06 out 2019
- Nº 001/2019 Publicado
- EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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Legislacao
- Publicada em: 31 jan 2019
- Decreto Executivo 015/2019
- Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 14.800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicada em: 14 fev 2019
- Decreto Executivo 030/2019
- Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicada em: 27 fev 2019
- Lei Ordinária 2165/2019
- Ementa: Denomina Rua no Loteamento Parque Garopaba, Bairro Ambrósio, no Município de Garopaba e dá outras providências.
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