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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 07 jan 2020
    Decreto Executivo 003/2020
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 226.136,57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 22 jan 2020
    Decreto Executivo 019/2020
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 68.676,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 27 dez 2019
    Lei Ordinária 2225/2020
    Ementa: "CRIA A 'GALERIA LILÁS' NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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