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Transparência Pública
Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.
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Concursos
- Data do concurso: 23 jan 2020
- Nº 002/2020 Publicado
- EDITAL DE ESCOLHA DE VAGAS – PROCESSO SELETIVO Nº 002/2019
- Data do concurso: 22 jan 2020
- Nº 001/2020 Publicado
- EDITAL DE ESCOLHA DE VAGAS – PROCESSO SELETIVO Nº 002/2019
- Data do concurso: 15 dez 2019
- Nº 002/2019 Finalizado
- EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
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Legislacao
- Publicada em: 27 dez 2019
- Decreto Executivo 388/2020
- Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 2.090,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicada em: 27 dez 2019
- Lei Ordinária 2224/2020
- Ementa: "DENOMINA "JULITA PAULA DE OLIVEIRA" O CENTRO MULTIUSO DE GAROPABA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Publicada em: 27 dez 2019
- Lei Ordinária 2225/2020
- Ementa: "CRIA A 'GALERIA LILÁS' NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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