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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 07 jan 2020
    Decreto Executivo 005/2020
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 10.548,32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 27 jan 2020
    Decreto Executivo 021/2020
    Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 27 dez 2019
    Lei Ordinária 2227/2020
    Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PROJETO “SOMOS TODAS MARIAS”, QUE VISA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE GARO...
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