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Motoristas de aplicativos em Garopaba já podem solicitar o Credenciamento por e-mail

Publicado em 25/11/2019 às 13:50 - Atualizado em 25/11/2019 às 16:28

Os motoristas credenciados por empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo já podem solicitar o Credenciado perante o departamento de Trânsito do Município de Garopaba, por e-mail.

Os interessados deverão preencher o REQUERIMENTO CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE EM VEÍCULO PARTICULAR POR APLICATIVOe enviar para elizalino@garopaba.sc.gov.br com os seguintes documentos digitalizados (escaneados):

- Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; Comprovante de contribuinte individual do Instituto Nacional do Segura Social – INSS; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV e Certidão negativa de antecedentes criminais da Vara de Execuções Penais, da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;

O departamento de trânsito irá analisar e retornar o contato, informando o interessado de sua aprovação, bem como lhe encaminhará o número de inscrição e a arte gráfica da identificação do veículo para impressão. Todos os veículos credenciados que estejam prestando serviços no Município de Garopaba deverão possuir no para-brisa dianteiro, de maneira visível ao passageiro, a identificação.

COMBATE AO TRANSPORTE CLANDESTINO

O transporte clandestino de passageiros coloca em risco de vida os usuários transportados. Atualmente um sério problema enfrentado no trânsito e na segurança pública. A Lei prevê multa de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 e até a retenção do veículo para os infratores.

CREDENCIAMENTO DE TRANSPORTE EM VEÍCULO PARTICULAR POR APLICATIVO

Será considerado como transporte clandestino o transporte municipal remunerado, em veículo particular, sem concessão, permissão ou autorização da Prefeitura, ressalvado transporte remunerado em veículo particular por aplicativo desde que credenciado perante o departamento de Trânsito do Município de Garopaba. Não será cobrado taxas para o Credenciamento.

PROPAGANDA NA INTERNET E EM OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO

O transporte remunerado em veículo particular por aplicativo não poderá divulgar o número de telefone e e-mail em redes sociais, jornais, sites, classificados, panfletos, placas, adesivos e outros meios de divulgação. Deverão funcionar por aplicativo, conforme a lei.

Informações por e-mail elizalino@garopaba.sc.gov.br ou (48) 3254-8297 | 3254-8296


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