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Prefeitura divulga edital de exclusão do Simples Nacional

Publicado em 02/10/2019 às 13:36 - Atualizado em 04/10/2019 às 19:18

Secretaria de Fazenda do Governo de Garopaba, órgão Centralizado da Administração Tributária Local, por meio de sua Auditoria-Fiscal, iniciou partir de 1º de outubro de 2019, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão.

A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições - Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 Para tanto, a SMF emitirá notificações, as quais serão enviadas aos contribuintes inadimplentes e/ ou contadores, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas da Prefeitura Municipal de Garopaba.

A discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte e/ou contador no site da Prefeitura de Garopaba (www.garopaba.sc.gov.br), ou presencialmente, na prefeitura na Auditoria-Fiscal.

Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar, seqüencialmente, as seguintes opções: "Emissão de documentos" - "emitir" - "guias diversas/guias de ISS/guias de alvarás/guias de IPTU".

Os débitos poderão ser pagos à vista ou ser parcelados.

Também será possível, via internet, que o contribuinte imprima as guias para pagamento à vista da maior parte dos seus débitos.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.

A não regularização de todos os débitos dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2020.

Aviso ImportanteContribuintes que receberam a notificação de exclusão do Simples Nacional, caso já tenham solicitado o parcelamento na SMF, não serão excluídos por ocasião do processamento final da exclusão. Nesse caso, não há necessidade de se solicitar novo parcelamento.