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Normas

  • Publicada em: 11 nov 2019

    Decreto Executivo 281/2019

    Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL....


  • Publicada em: 08 nov 2019

    Lei Orgânica 2204/2019

    Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA....


  • Publicada em: 07 nov 2019

    Decreto Executivo 280/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 nov 2019

    Decreto Executivo 279/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 27.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 nov 2019

    Decreto Executivo 277/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 91.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 nov 2019

    Decreto Executivo 278/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 7.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 01 nov 2019

    Decreto Executivo 274/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ISS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ATUAM DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 01 nov 2019

    Decreto Executivo 275/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 7.683,03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 01 nov 2019

    Decreto Executivo 276/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 20.373,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 31 out 2019

    Decreto Executivo 267/2019

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 16.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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