Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 264/2021

Publicada em: 08 out 2021

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DEC Nº 264.2021 - Supl. anulação Parcial
[78,2 KB] Baixar Arquivo

DECRETO N.º 264, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 2.269 de 03/12/2020 e demais legislação vigente, DECRETA,

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) no Orçamento vigente:

 

14.01 - ENCARGOS GERAIS

90.000,00

288430000.2.069 - Amortização e Encargos da Dívida Interna

90.000,00

4.6.90.0.1.00.000000 - Aplicações Diretas

90.000,00

 

                     Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

14.01 - ENCARGOS GERAIS

90.000,00

288430000.2.069 - Amortização e Encargos da Dívida Interna

90.000,00

3.2.90.0.1.00.000000 - Aplicações Diretas

90.000,00

 

 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garopaba, 07 de outubro de 2021.

 

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 08/10/2021, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração   


Não existem normas relacionadas