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Legislação

Lei Ordinária 2.340/2021

Publicada em: 09 set 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 2.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2340.2021- Credito SUPLEMENTAR Saude 2.300.000,00
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LEI Nº 2.340, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 2.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) no orçamento vigente:

 

17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.300.000,00

10302252.078 - Manutenção da Média e Alta Complexidade

2.235.000,00

3.1.90.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

1.800.000,00

3.1.91.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

200.000,00

3.3.90.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

235.000,00

10303252.079 - Manutenção da Assistência Farmacêutica

65.000,00

3.1.90.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

15.000,00

3.3.90.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

50.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.300.000,00

10301252.077 - Manutenção da Atenção Básica

2.300.000,00

3.1.90.0.1.00.000000 - Aplicações Diretas

100.000,00

3.1.90.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

2.000.000,00

3.3.90.0.1.02.000000 - Aplicações Diretas

200.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garopaba, 09 de setembro de 2021.

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal 

 

Publicada a presente Lei no DOM/SC em 09/09/2021, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração 


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