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Legislação

Decreto Executivo 169/2021

Publicada em: 13 jul 2021

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 072 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DEC Nº 169.2021 - Jari
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DECRETO N.º 169, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

ALTERA O DECRETO Nº 072 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve,

 

DECRETA,

 

Art. 1º. Os Incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, do Decreto nº 072, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTE DO ORGÃO QUE IMPOS A PENALIDADE

 

Iara Machado Esser

Hildegar João de Sena

 

II - REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTE INDICADO PELA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA A AREA DE TRANSITO-Associação de Taxistas de Garopaba - (ASSOTAG)

 

Israel Bernardo

Andre da Rosa

 

III - REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRANSITO COM NO MINIMO NIVEL MEDIO

 

Anderson Fernando Voss

Euclides Gercino da Silveira

 

IV – SECRETARIO DA JARI

 

Maria Zenaide Maia Monteiro

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Garopaba, 12 de Julho de 2021.

 

 

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 13/07/2021, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração


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