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Legislação

Decreto Executivo 132/2021

Publicada em: 03 jun 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DEC Nº 132.2021 - Ponto Facultativo 3 junho
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DECRETO N.º 132, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado feriado municipal no dia 03/06/2021 (quinta feira) em virtude da solenidade do Corpus Christi, dia 04/06/2021 (sexta-feira) será expediente normal.

 

Art. 2º. Aos dirigentes dos diversos órgãos da administração municipal, cabe fazer observar o funcionamento normal dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garopaba, 02 de junho de 2021.

 

 

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 03/06/2021, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração

 

 

 

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