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Legislação

Decreto Executivo 111/2021

Publicada em: 07 mai 2021

Ementa: SIMPLIFICA A ADESÃO AO PROGRAMA DOMICÍLIO FISCAL, AMPLIA O ROL DE ATIVIDADES QUE PODEM ADERIR A ESTE, E REGULAMENTA O IMPEDIMENTO DO DESPACHO MOTIVADO.


DEC Nº 111.2021 -Proposta alteração domicílio fiscal ( FAZENDA VANIO)
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DECRETO N.º 111, DE 07 DE MAIO DE 2021.

 

SIMPLIFICA A ADESÃO AO PROGRAMA DOMICÍLIO FISCAL, AMPLIA O ROL DE ATIVIDADES QUE PODEM ADERIR A ESTE, E REGULAMENTA O IMPEDIMENTO DO DESPACHO MOTIVADO.

 

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 12, da Lei Complementar nº 1.942, de 17 de dezembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Os anexos I & II do Decreto n° 27, de 01 de março de 2016 ficam substituídos pelos anexos I & II do presente Decreto.

 

Art. 2º. O anexo IV do Decreto n° 27, de 01 de março de 2016 fica acrescido das atividades constantes no anexo III do presente Decreto.

 

Art. 3º. O art. 2º do Decreto n° 27, de 01 de março de 2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A empresa ou profissional autônomo que incluir ou passar a desenvolver atividade estranha à permitida e/ou possuir estabelecimento, será excluída automaticamente do Programa Domicílio Fiscal, sem prejuízo da penalidade pecuniária prevista no artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.942/2015.

 

§ 1º É facultado ao Secretário de Fazenda autorizar, mediante despacho motivado, a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal de contribuinte que desenvolva atividade não prevista na Lista constante no anexo deste Decreto, desde que pela natureza e características seja considerada não estabelecida.

 

§ 2º O Secretário de Fazenda, ou seu substituto nesta função, está impedido de autorizar adesão ao Programa Domicílio Fiscal mediante despacho motivado nos seguintes casos:

 

            I - processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive;


            II - processos de interesse de pessoa jurídica de que sejam sócios, acionistas, membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de órgãos de direção e assessoria, qualquer que seja a denominação.

 

            § 3º Caso Secretário de Fazenda esteja impedido, a análise do despacho motivado caberá ao Julgador de Processo Fiscal.

 

§ 4º Caso o Julgador de Processos Ficais esteja impedido, a análise do despacho motivado caberá ao Julgador Substituto de Processo Fiscal.”

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garopaba, 07 de maio de 2021.

 

 

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Mural Oficial da  recepção do Gabinete do Prefeito em 07/05/2021.

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 10/05/2021, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL

 

 

 

Ao Setor de Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda de Garopaba,

 

 

 

___________________________________________(nome da empresa/autônomo), CNPJ/CPF nº _______________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ______________________________________________ (nome do requerente), CPF nº  __________________________, residente ______________________________________________________________ (endereço completo), CEP ________________, telefone _________________, FAX __________________, E-mail ___________________________________, vem por meio deste, solicitar a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal (Lei Complementar nº 1.942/2015), para tanto, apresenta a documentação anexa.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

 

 

 

 

____________________________________

Requerente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

 

TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL, QUE PERANTE O MUNICÍPIO DE GAROPABA, SE OBRIGA __________________________________________________ (Nome do Proprietário e/ou Responsável).

 

 

Razão Social:

Endereço:

CNPJ/CPF:

Email:

Telefone:

 

Representante Legal:

Endereço:

CNPJ/CPF:

Email:

Telefone:

 

Responsabilizo-me perante a Prefeitura Municipal de Garopaba, aqui representada pelo Secretário Municipal de Fazenda, de que a requerente enquadra-se na hipótese da Lei Complementar nº 1.942, de 17 de dezembro de 2015, portanto, elege como domicílio fiscal/tributário o endereço sito na Rua ____________________________________, nº ____, bairro _______________________, Garopaba/SC, CEP________________ (artigo 2º, da LCM nº 1.942/2015).

Declaro, ainda, estar ciente de que sou responsável civil, penal e administrativamente pela veracidade das informações prestadas ao Município e perante terceiros.

 

Garopaba, __ de ____________ de _______

 

 

 

 

____________________________________

Assinatura do representante legal

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

ATIVIDADES QUE PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL

 

CNAE

ATIVIDADES

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

4319-3/00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

4399-1/99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

5812-3/02

Edição de jornais não diários

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificados anteriormente

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

9700-5/00

Serviços domésticos


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