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Legislação

Decreto Executivo 104/2021

Publicada em: 27 abr 2021

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 103 DE 26 DE ABRIL DE 2021 E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, ATUALIZANDO AS NORMAS MUNICIPAIS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DEC Nº 104.2021 - Extraordinario COVID-19
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DECRETO N.º 104, DE 26 DE ABRIL DE 2021

 

REVOGA O DECRETO Nº 103 DE 26 DE ABRIL DE 2021 E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, ATUALIZANDO AS NORMAS MUNICIPAIS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o nível da Avaliação de Risco Potencial do Estado de Santa Catarina para região de Garopaba atualmente se encontra em nível GRAVE ;

 

CONSIDERANDO que os municípios têm competência para definir os assuntos de interesse local, desde que não afetem o equilíbrio e as ações necessárias para o combate à pandemia na forma regionalizada, em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 562/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19;

 

CONSIDERANDO a prorrogação e alterações (oriundas do Decreto nº 1.255, de 23 de abril de 2021) do Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021, que estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território catarinense e estabelece outras providências.

 

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações vigentes,

 

 

 

DECRETA,

 

Art. 1º Ficam integralmente ratificadas, no território do município de Garopaba, as disposições e regras disciplinadas pelos Decretos e Portarias editadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina e pelo Secretário de Estado da Saúde, bem como suas eventuais alterações.

 

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto vigoram no município de Garopaba apenas as regras, normativas e eventuais restrições definidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, em especial as oriundas do Decreto nº 1.255, de 23 de abril de 2021que alterou o Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de2021.

 

Art. 3º Prevalecem as normas deste Decreto quando em conflito com normas anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 26 de abril de 2021 e vigência até 30 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 103/2021.

 

Garopaba/SC, 26 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 27/04/2021, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 


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