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Legislação

Decreto Executivo 200/2020

Publicada em: 30 dez 2020

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 200.2020
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DECRETO N.º 200, DE 15 DE AGOSTO DE 2020.

 

ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

            PAULO SERGIO DE ARAUJO, Prefeito do Município de Garopaba, Santa Catarina, no uso das suas atribuições privativas que lhe conferem os incisos II, IV, VI, XII, do art. 49 da Lei Orgânica do município, e conforme o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O Decreto nº 87, de 26 de março de 2020, art. 9º-A, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º-AFicam estabelecidas as seguintes medidas, pelo período de 14 (quatorze) dias, em todo território do Município de Garopaba, sob regime de quarentena, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 8º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020:

 

a) sem prejuízo do disposto no Decreto nº 103, de 16 de abril de 2020, é obrigatório o uso de máscaras, no âmbito do Município, incluindo ruas e espaços públicos como praças, praias e espaços abertos, comércios em geral e qualquer tipo de estabelecimentos, públicos e privados;

b) fica proibida a concentração e permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, trilhas, praças, ruas, lagoas e praias;

c) fica proibida a utilização de playgrounds, academias ao ar livre e arenas de esportes públicas;

d) fica proibida a prática de atividades físico-desportivas de forma coletiva nos ambientes ao ar livre, como parques, praias, calçadões, ciclovias, vias públicas, entre outros;

e) fica proibido o funcionamento do comércio em geral (não essencial) aos domingos;

f) apenas os serviços essenciais poderão funcionar aos domingos, como supermercados, farmácias, restaurantes e comercio de alimentação;

g) as conveniências poderão permanecer abertas até às 20h, de segunda a sexta-feira, ficando vedado o consumo e a permanência no estabelecimento;

h) as conveniências de postos de combustíveis poderão permanecer abertas até às 20h, ficando vedado o consumo e permanência no local; após este horário, o estabelecimento poderá funcionar unicamente como caixa do comércio de combustíveis;

i) os bares, cervejarias e cachaçarias poderão permanecer abertos até às 20h, de segunda a sexta-feira, ficando vedado o consumo e permanência no estabelecimento;

j) ressalvado o disposto na alínea “h”, fica vedado o funcionamento de conveniências, bares, cervejarias e cachaçarias aos sábados e domingos; 

k) fica proibida a participação, em celebrações e cultos religiosos, de pessoas que integrem grupo de risco como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes;

l) fica proibida a realização de missas e cultos religiosos, que importem reunião de pessoas com lotação máxima superior a 30% (trinta por cento) da capacidade do local;

m) fica proibida a realização de eventos públicos e particulares que importe em reunião ou aglomeração de pessoas, incluindo festas residenciais;

n) estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos, como academias de ginástica, lutas, musculação, estúdios, danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação, hidroginástica, hidroterapias e áreas afins, poderão funcionar para prática, com capacidade máxima de 30% de participação, respeitando o distanciamento de 2 metros entre alunos, ficando proibida atividades de contato como lutas.

o) os hotéis, pousadas e similares deverão cumprir as regras previstas no artigo 2º, da Portaria SES nº 244/2020;

p) ficam suspensas, até o dia 7 de setembro de 2020, as aulas em todas as redes de ensino, públicas e privadas, no âmbito do território municipal;

s) ficam proibidos, em todo o território do Município, treinos e jogos de desporto coletivo profissional e amador, com exceção do disposto na Portaria SES nº 466, de 06 de julho de 2020;

t) fica suspenso o funcionamento do transporte coletivo municipal;

§1º. Ficam excetuadas das proibições constantes nas alíneas “b” e “d” deste artigo a prática de atividades físicas individuais.

§ 2º. Sem prejuízo da aplicação das normas constantes nas alíneas do caput deste artigo, quando mais restritivas, fica estabelecida a limitação de entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos que atendam o público em no máximo 50%(cinquenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos.

§ 3º. Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.
§ 4º. Nos estabelecimentos de que trata o §2º, a quantidade de pessoas não poderá exceder a 1 (uma) pessoa para cada 2 m², da área comercial.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 17 de agosto de 2020 e vigência limitada ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garopaba, 15 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 16/08/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

 

HONORATO TIMÓTEO PACHECO

Secretário de Administração


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