Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 295/2020

Publicada em: 17 out 2020

Ementa: DISCIPLINA O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 295.2020
[263,8 KB] Baixar Arquivo

DECRETO N.º 295, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

 

DISCIPLINA O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, considerando o artigo 37, IX, da Constituição Federal, e

 

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a necessidade de atender as recomendações da OMS, para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando as recomendações da OMS, divulgadas em 27 de fevereiro de2020, para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho;

 

Considerando a classificação pela OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

 

Considerando que as medidas estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 562/2020, e alterações, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do conoravírus;

 

Considerando que a assistência a situação de emergência e a realização de atividades especiais para atender o aumento de demanda por serviços públicos, devido ao excesso de contingente populacional são qualificadas como necessidades temporárias de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, nos termos do artigo 207, I e VI, da Lei Complementar nº 1.000/05;

 

Considerando que a contratação de pessoal à realização de atividades especiais para atender o aumento situação de emergência e de demanda por serviços públicos, devido a excesso de contingente populacional, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae, nos termos do § 2º do art. 208, da Lei Complementar nº 1.000/05;

 

Considerando que cabe ao Administrador Público Municipal responsável, ciente dos deveres impostos pela Constituição Federal de 1988 e na linha dos princípios norteadores da Administração Pública, a promoção de gestões imediatas e emergenciais para a garantia da saúde da população e primordialmente para a preservação da vida; da precariedade da estrutura municipal de urgência e emergência, frente a demanda vigente em razão da COVID-19 e diariamente persistente ao longo de toda a temporada de verão;

 

Considerando, por fim, a situação de emergência declarada pelo Município de Garopaba, por meio do art. 2º, caput, do Decreto nº 78/2020 (ratificada pelo art. 2º, do Decreto nº 87/2020), que autoriza a contratação de profissionais da saúde (art. 17-A, do Decreto nº 87/2020), para viabilizar os atendimentos e a eficaz prestação dos serviços públicos à população, nos termos do art. 207, I, e art. 208, §1º, da Lei Complementar nº 1000/2005 c/c art. 3º, §1º, II e V, da Lei Federal nº 8.745/93;

                                              

O Prefeito do Município de Garopaba, no uso de suas atribuições, com fulcro, em especial, no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 13, inciso XLI, da Lei Orgânica do Município de Garopaba, e nos termos da Lei Complementar nº. 1.000/2005. Torna Público a realização de Processo Seletivo Simplificado, para admissão de pessoal em caráter temporário para viabilizar os atendimentos e a eficaz prestação dos serviços públicos de saúde à população, nas áreas de urgência e emergência do Município de Garopaba, que será regido pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas no presente edital.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto disciplina o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2020, que objetiva a contração por tempo determinado de servidores, para atuarem nos serviços públicos de saúde à população.

 

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, e será executado pela Comissão Especial para Supervisionar e Executar a Realização do Processo Seletivo, designada pelo Prefeito  Municipal.

 

Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de profissionais para contratação em caráter temporário, em contrato temporário por tempo determinado, por prazo a ser estipulado conforme a legislação vigente e interesse público.

 

Art. 4º. O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem crescente de classificação.

 

Art. 5º. No caso da desistência do profissional convocado o mesmo passará ao final da lista de aprovados, mediante pedido expresso.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garopaba, 16 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 17/10/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

 

HONORATO TIMOTEO PACHECO

Secretário de Administração

 

 

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas