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Legislação

Decreto Executivo 188/2020

Publicada em: 07 ago 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 7.297,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 188.2020
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DECRETO N.º 188, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 7.297,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 2.212 de 02/12/2019 e demais legislação vigente,

 

DECRETA,

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no limite de R$ 7.297,35 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento vigente:

 

17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.297,35

10302252.078 - Manutenção da Média e Alta Complexidade

7.297,35

3.3.90.0.2.14.001067 - Aplicações Diretas

7.297,35

 

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$ 7.297,35 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), correrão por conta do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garopaba, 06 de agosto de 2020.

 

 

 

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 07/08/2020, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

 

 

 

HONORATO TIMÓTEO PACHECO

Secretário de Administração


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