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Legislação

Decreto Executivo 114/2020

Publicada em: 04 mai 2020

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 87, DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 114 - Altera Decreto 87 - Dec. Est
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Relacionamento Norma
Altera Decreto Executivo 087/2020