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Legislação

Decreto Executivo 080/2020

Publicada em: 23 mar 2020

Ementa: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE O ART. 11-A E O ART. 11-B AO DECRETO Nº 78, DE 19 DE MARÇO DE 2020, ‘QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.


Decreto 80 - Altera o Decreto 78
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