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Legislação

Decreto Executivo 078/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


DECRETO Nº 078.2020
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Relacionamento Norma
outros Decreto Executivo 068/2020
alterado Decreto Executivo 087/2020
outros Portaria Executiva 001/2020