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Legislação

Decreto Executivo 274/2019

Publicada em: 01 nov 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ISS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ATUAM DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 274.2019
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