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Legislação

Decreto Executivo 227/2018

Publicada em: 30 out 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2O DA LEI NO 9.452/1997, NO QUE TANGE A NOTIFICAÇÃO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.


DECRETO Nº 227.2018
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