CME- CONSELHO MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO

O CME de Garopaba foi criado em 21 de fevereiro de 1994 pelo Prefeito Municipal Ari Osvaldo Sanseverino e teve como seu primeiro presidente o Professor João Pacheco. Posteriormente pela lei 1.347/2009 o mesmo foi alterado passando a ser Consultivo, Deliberativo, Normativo e Fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino. O Conselho têm em sua composição 11 conselheiros titulares e igual numero de suplentes, com as seguintes representações: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, professores dos seguintes segmentos: Estaduais, Municipais, Particulares, Diretores das escola municipais, Entidade de atendimento a educação especial, alunos matriculados em escolas municipais, alunos matriculados em escola particular ou estadual, representantes da sociedade civil, de dirigentes de escolas particulares e dos estudante.

AS FUNÇÕES DO COLEGIADO

Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Aqui, alguns exemplos das funções. 

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos. 

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores. 

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições são as definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria. 

Normativa - Deve ser exercida peloCME, pois assim determinação da lei que o criou, como órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; emitindo parecer autorizandoo funcionamento de instituições de ensino mantidos pelo município  que ofereça educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, assim como emitir parecer credenciando e autorizando o funcionamento das instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que ofereçam educação Infantil;

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público  e a Câmara de Vereadores.

  Lei de criação: nº 1347/2009 criado CME ,21 de Fevereiro de 1994.

 Composição

DECRETO N.º 113, DE 04 DE JULHO DE 2018.

DESIGNA MEMBROS PARA FORMAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipaln.º 479, de 21 de fevereiro de 1994 e alterações,

DECRETA:

Art.1º.Ficam designados os membros abaixo relacionados, para formarem o Conselho Municipal de Educação, composição para 2018 - 2020:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular:Rosilene Pacheco de Lima

Suplente:Marilete Ângela Albert de Abreu

II – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E OUTRO ESTADUAL OU PARTICULAR

Titular:Celso José Barbosa de Souza– Presidente

Suplente:Simone Rogalsky - Secretária

Titular:Vanessa Elias

Suplente:Daniela Melo

III – DIRETOR DA REDE MUNICIPAL

Titular:Sônia Gonçalves

Suplente:Kelly Fernanda de Oliveira

IV – ENTIDADES DE ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

Titular:Claudia dos Passos Hartwing

Suplente:Patrícia Silveira Teixeira

V – PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

Titular:Andrea Lidiane Cletes de Moraes

Suplente:ItamaraMeneghelDemetrio

VI – PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLA PARTICULAR OU ESTADUAL

Titular:Luciane Bradbury

Suplente:Tânia Maria Vieira

VII – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Titular: LuizFernando Alves Bitencourt - Vice -Presidente

Suplente:AnamaliaThorstenberg Ribas

Titular:Zulmar Corrêa

Suplente:Cleusa Regina Rosa Corrêa

VIII – DIRIGENTES DAS ESCOLAS PARTICULARES

Titular:Edizia Pereira

Suplente:Shirley dos Santos

IX - ESTUDANTES

Titular:Elizandra da Silva Pereira

Suplente:Cristina Lemos Rodrigues

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 067, de 19 de abril de 2016.

Garopaba, 04 de julho de 2018.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 05/07/2018, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

HONORATO TIMOTEO PACHECO

Secretário de Administração

Contato :Piarelli@hotmail.com

Cmedegaropaba.blogspot.com