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FAZENDA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS

Publicado em 31/03/2015 às 20:04 - Atualizado em 15/04/2015 às 19:07

A Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF, instituída pela Lei Complementar nº 1.688, de 28 de dezembro de 2012, tem por finalidade o julgamento de questões do Contencioso Tributário entre o sujeito passivo e o Município de Garopaba, em segunda instância administrativa.