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SECRETARIA DE SAÚDE

Conselho Municipal de Saúde

Publicado em 31/03/2015 às 19:27 - Atualizado em 16/10/2020 às 13:57

O Conselho  Municipal de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme prevê a Lei 8.142/90.

 Composição:

É composto por representantes dos gestores, representantes dos trabalhadores de saúde, representantes de prestadores de serviços (instituições conveniadas ao SUS  ou  filantrópicas) e   usuários

(representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários). Entre seus membros são eleitos em Plenário o Presidente, Vice-Presidente e Secretária, formando a Mesa Diretora.

 Atribuições:

-     Deliberar sobre estratégias e atuar no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive quanto aos seus aspectos econômicos e financeiros;

-     deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do Sistema

Único de Saúde no município;

-     aprovar,controlar,acompanhar e avaliar o Plano de Saúde;

-     apreciar, previamente emitindo parecer sobre o Plano de Saúde e a aplicação de recursos financeiros recebidos fundo a fundo, bem como dos recursos destinados pelo orçamento;

-     apreciar a movimentação dos recursos financeiros do SUS e pronunciar-se conclusivamente sobre o relatório de gestão apresentado pela Secretaria de Saúde do município;

-acompanhar e fiscalizar os procedimentos do Fundo de Saúde;

-apreciar os parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde, bem como a alocação de recursos econômicos, financeiros operacionais e humanos dos órgãos integrantes do SUS;

-promover a articulação entre diferentes instituições e setores a fim de garantir a atenção à saúde no município;

-     estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde;

-     aprovar a Programação Anual de Saúde, antes da data de encaminhamento da Lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente;

-     avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde ;

-     apreciar os indicadores formulados pelo município para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde;

-     fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito

Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

-     fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

-     examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

-     deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;

-     avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde;

-     acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

-     aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes,conforme legislação vigente;

-     e outras.

 Local das reuniões e horário:

As reuniões acontecem todas as segundas 6ª feiras do mês na Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais.

Endereço: Centro Comercial de Garopaba, sala nº 14 – Rua Joao Orestes de Araujo - Centro

Horário: 09:00h

O CMS em cumprimento as orientações em relação a Covid-19  vem realizando as reuniões através de videoconferência pelo aplicativo Google Meet, ressaltamos que as datas sofreram modificações.

 

Mesa Diretora- Gestao  2019/2021

 

Presidente: ElsitaThorstenberg Andrade

Vice-Presidente: Joel da Silva David

Secretária: Alice V. G. Ribeiro da Silva

 

 ÚlTIMA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZADA:

 

V Conferência Municipal de Saúde de Garopaba realizada no dia 15 de março de 2019 com o tema central: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAROPABA-SC

LEI MUNICIPAL Nº 1690 DE 28/12/2012

 

            

 

                 

Ficam designados os membros abaixo relacionados para integrarem o Conselho Municipal de Saúde de Garopaba, Gestão 2019-2021:

 

                 I – REPRESENTANTES DOS GESTORES

 

                 Titular: Cristian José de Paulo Patrício

                 Suplente: Maria Gorette Bendo Mendes

 

                  Titular: Cenir Grunthal Ramos

                  Suplente: Gabriela Rodrigues Pereira

 

                   II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

 

                   Titular: Eduardo Peres Furtado

                   Suplente: Bruna da Silva Batistela

 

                   Titular: Alice Verechuki Garcia Ribeiro da Silva ( Secretária)                    

                   Suplente: Adriane dos Santos

 

                   Titular: Maria Alice Luiz Malinoski

                   Suplente: Taíse Marques Alexandre

 

                   III – REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

 

                   CLÍNICA DE FISIOTERAPIA :  SAÚDE E ESTÉTICA FISIOTERAPIA LTDA

                   Titular: Elisabete Kloch

                   Suplente: Julio Francisco dos Santos

 

                   IV – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SAÚDE

 

                   ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ENCANTADA – ASCOMEN

                   Titular: Joel da Silva David  ( Vice-presidente)

                   Suplente: Cleia da Silva David Santana

 

 

                   NÚCLEO DE APOIO AOS TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS – NATA

                   Titular: Reny Jeferson Baptista

                   Suplente: Juliano Fronchetti

 

                    AÇÃO SOCIAL E CULTURAL SÃO JOAQUIM DE GAROPABA

                    Titular: Elsita Thorstenberg Andrade ( Presidente )                         

                    Suplente: Elton Flores Nunes

 

                    ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GAROPABA-                                

                    APAE

                    Titular: Valquíria Domingues de Faria Felix

                    Suplente: Gabriela Zanin

 

                    ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE

                    GAROPABA – AAPIG

                    Titular: Zuleica Rodrigues Degani

                    Suplente: Maria da Penha de Lima Silva

 

                    ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE PARA A 

                    ECOLOGIA, O DESENVOLVIMENTO E O TURISMO SUSTENTÁVEIS -

                    AMA

                    Titular: Luiz Antônio da Silva

                    Suplente: Fabiana Jacomel