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ADMINISTRAÇÃO

CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Atualizado em 27/04/2021 às 23:32

 

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, constitui-se como um órgão deliberativo e controlador das ações que dizem respeito à Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes do município de Garopaba/SC.

A base legal para que o CMDCA se concretize está originariamente no inc. II do art. 204 da Constituição Federal e no inc. II do art. 88 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA). Na esfera municipal, esse Conselho foi criado através da Lei 446 de 1993 e alterado pela Lei 1212 de 2007. A atuação desse órgão também é regida por deliberações do Conselho Nacional (CONANDA) e Estadual (CEDCA/SC) dos direitos da criança e do adolescente.

Para que esse órgão tome corpo, é assegurada a composição paritária contendo a participação das organizações representativas municipais que atuam em prol das crianças e adolescentes. Dentre essas organizações que integram o CMDCA, 6 (seis) são governamentais e 6 (seis) não governamentais.

Ao CMDCA compete a administração do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) criado pela Lei Municipal 737 de 2001 e reestruturado pela Lei 1952 de 2015. Ou seja, a deliberação quanto à destinação dos recursos do FIA é competência do CMDCA.

Conforme o artigo 3º da Lei Municipal 446 de 1993, compete ao CMDCA:

 

“I - formular a política a municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II - opinar na reformulação de políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços relacionados ao atendimento direitos da criança e do adolescente, bem como sobre a criação de entidades governamentais de atendimento;

IV - elaborar seu regimento interno;

V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

VI - nomear e dar posse aos membros do conselho;

VII - gerir o fundo municipal;

VIII - propor modificações nas estruturas das Secretarias;

IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaço públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude;

X - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos conselhos tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Nº 8069/90;

XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar” (GAROPABA, 1993).

 

Conforme o artigo 139 do Eca e a Lei Municipal 593 de 1997, cabe ao CMDCA também a responsabilidade de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Além disso, o CMDCA é responsável pela nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares, e, em caso de processo administrativo provocado pelo Ministério Público, o CMDCA poderá decretar também perda de mandato.

 

 

Composição do Conselho

Presidente atual: Anamália Thorstenberg Ribas

Contato: e-mails: sempreluz75@yahoo.com.br; cmdcagaropaba@gmail.com.

Telefone: (48)999149072 Tim ou (48) 991759072 Vivo

Endereço: Sala dos Conselhos Municipais de Garopaba

Rua Professor João Orestes de Araújo – Galeria Garopaba. Sala à esquerda, corredor do fundo da galeria. Prédio roxo.

Vice-presidente atual: Richard Jesus Assimos;

Contato: e-mail rickiepsico@gmail.com   

Secretária: Gabriela Zanin;

Contato:e-mail gabrielaszanin@hotmail.com; assistentesocial.garopaba@apaesc.org.br

 

Órgãos Governamentais:

Secretaria Municipal de Administração - SMA

Representantes: titular Thiago Oliveira Costa; suplente Fernanda Beatriz S. de Alencar

Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

Representantes: titular Patrícia Rodrigues de Aguiar; suplente Eduardo da Silva Freitas

Secretaria de Educação - SME

Representante titular: Richard Jesus Assimos, suplente Rosilene Pacheco.

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 Representante: Titular: Emanuele Cândido Barcelos; Suplente: Maurina da Silva

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Representantes: titular Bruna da Silva Battistella; suplente Taise Marques Alexandre

Secretária Municipal de Turismo, Esporte e Desenvolvimento

Representantes: titular Renata Bulhões Batista ; suplente Letícia de Lima Ramos

 

Entidades não-governamentais:

Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis - AMA

Representantes: titular Anamália Thorstenberg Ribas; suplente Fernanda dos Santos Gomez

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Garopaba

Representantes: titular Gabriela Zanin; suplente Cecília Verena Granadier

Grupo Escoteiro Ilha Terceira - Escoteiros de Garopaba - Representante titular: Itamar José Duarte Júnior; Associação Guarapuvu suplente: Eveline Klein

Fundação Gaia - representante titular: Diana Melin; Monitoramento Mirim Costeiro - representante suplente: Gelson Rigo

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção Garopaba

Representantes: titular Eva Venialgo Oviedo; suplente: Caroline Bongiolo da Silva.

Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras - NATA - Representante titular: Juliano Fronchetti

RFCC - Rede Feminina de Combate ao Câncer - Representante titular: Lélia Pereira Reis; suplente: Maria Alice Luiz Malinowski.

 

Local e horário das reuniões:

 

As reuniões são realizadas todas as segundas terças-feiras de cada mês, no horário conforme explicado.

Período de pandemia as reuniões são por meio da plataforma do zoom às 19:00.

No período normal/presencial – sem pandemia – as reuniões são na sala dos Conselhos Municipais no horário das 17:00.

Próximas reuniões até final do ano de 2020 (as datas podem sofrer alterações conforme a demanda e ocorrer reuniões extraordinárias)

08/09/2020; 13/10/2020; 10/11/2020; 08/12/2020.

Reuniões de 2021 (as datas podem sofrer alterações conforme a demanda e ocorrer reuniões extraordinárias)

12/01/2021; 09/02/2021; 09/03/2021; 13/04/2021; 11/05/2021; 08/06/2021; 12/07/2021; 10/08/2021; 14/09/2021; 05/10/2021; 09/11/2021; 14/12/2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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