ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMI- Conselho Municipal do Idoso
Apresentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMI, instituído pela Lei N 617/98, de 04 de janeiro de 1994 (alterado através da lei N 1433 de 09 de agosto de 2010) é um órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município de Garopaba, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, observando o disposto no Art.VI da Lei N 8.842/94.
Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CMI
I- Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II-Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa do município, sob os aspectos bio-Psico-sociais, políticos, econômico e cultural, no âmbito municipal;
III - Formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levam em conta a sua inter-relação com sistema social;
IV - Propor e aprovar projetos de acordo com a política municipal do Idoso;
V- Deliberar sobre a adequação de projetos municipais em consonância com política municipal do Idoso;
VI- Participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo Municipal, visando a preservação dos recursos vinculado aos planos, programas e projetos de implantação da política Municipal do Idoso, bem como, a destinação de recursos para implementação de novos planos, programas e projetos;
VII - Deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e ampliação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso;
VIII- Zelar pela efetiva descentralização político administrativo e incentivador a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
IX- Acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não governamentais e efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;
X- Promover as articulações intra e intersecretarias, no âmbito municipal, estadual e federal necessárias a implementação da Política Municipal do Idoso;
XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito Municipal;
XII- Promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando à defesa e garantia dos direitos dos idosos.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - DECRETO 64.2021
I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
a) Secretaria Municipal de Saúde:
Conselheiro Titular: Ana Maria Fernandes CPF ***.***.149-37
Conselheiro Suplente: Thalia Ferreira CPF ***.***.759-09
b) Secretaria Municipal de Educação:
Conselheiro Titular: Taíze da Silva Aguiar CPF ***.***.609-46
Conselheiro Suplente: Cleide de Souza CPF ***.***.479-91
c) Secretaria Municipal de Turismo:
Conselheiro Titular: Douglas da Silva Silveira CPF ***.***.419-64
Conselheiro Suplente: Dauri de Amorim CPF ***.***.909-53
d) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Conselheiro Titular: Ruth Miqueleto Honorato Baptista CPF ***.***.719-33
Conselheiro Suplente: Saionara Santos CPF ***.***.179-87
e) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Conselheiro Titular: Rafaella Abade Alves CPF ***.***.105-26
Conselheiro Suplente: Cleicimeri Estácio Marques CPF ***.***.439-26
II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS (SOCIEDADE CIVIL)
a) Grupo de Idosos Girassol
Conselheiro Titular: Marlene Raquel de Carvalho CPF: ***.***.729-53
Conselheiro Suplente: Liane Terezinha Barth CPF ***.***.930-72
b) Associação Abraço Fraterno
Conselheiro Titular: Targino Henrique de Souza CPF ***.***.700-04
Conselheiro Suplente: Otilia Ribeiro Rodrigues CPF ***.***.239-15
c) Rede Feminina de Combate ao Câncer de Garopaba:
Conselheiro Titular: Elizabete Klock CPF ***.***.979-00
Conselheiro Suplente: Maria Leonir Vieira Echeli CPF ***.***.889-34
d) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garopaba
Conselheiro Titular:Antônio Carlos Costa CPF ***.***.858-91
Conselheiro Suplente: Maria da Penha de Lima Silva CPF ***.***.647-49
e) Ordem dos Advogados do Brasil
Conselheiro Titular: Cassia Rockenbach CPF ***.***.317-53
Conselheiro Suplente: Marta Denise Weber Kolrausch CPF ***.***.330-04
As reuniões são realizadas na última sexta-feira de cada mês do ano corrente.
Por conta da Pandemia COVID 19, as datas sofreram alterações. As reuniões estão sendo realizadas através de aplicativo on-line, neste caso, Zoom. As presenças são confirmadas através de print de tela com os presentes.
CONTATO E ENDEREÇO
Endereço: Rua GRP 10 nº 46 ao lado da Lotérica – Centro
E-mail: cmi@garopaba.sc.gov.br
Telefone: (48) 3254-8162
Garopaba - SC