Apresentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMI, instituído pela Lei N 617/98, de 04 de janeiro de 1994 (alterado através da lei N 1433 de 09 de agosto de 2010) é um órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município de Garopaba, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, observando o disposto no Art.VI da Lei N 8.842/94.

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CMI

I- Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II-Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa do município, sob os aspectos bio-Psico-sociais, políticos, econômico e cultural, no âmbito municipal;

III - Formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levam em conta a sua inter-relação com sistema social;

IV - Propor e aprovar projetos de acordo com a política municipal do Idoso;

V- Deliberar sobre a adequação de projetos municipais em consonância com política municipal do Idoso;

VI- Participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo Municipal, visando a preservação dos recursos vinculado aos planos, programas e projetos de implantação da política Municipal do Idoso, bem como, a destinação de recursos para implementação de novos planos, programas e projetos;

VII - Deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e ampliação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso;

VIII- Zelar pela efetiva descentralização político administrativo e incentivador a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

IX- Acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não governamentais e efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;

X- Promover as articulações intra e intersecretarias, no âmbito municipal, estadual e federal necessárias a implementação da Política Municipal do Idoso;

XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito Municipal;

XII- Promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando à defesa e garantia dos direitos dos idosos.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

DIRETORIA

Presidente: Tatiana de Roya Fernandes

Vice-Presidente: Iara Rosane Vargas

Secretário: solicitou afastamento por motivos de saúde

ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Tatiana de Roya Fernandes

Suplente: Kátia Regina de Amorim

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Maria Gorete Bento Mendes

Suplente: Graziela da Silveira Estácio

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Titular: Joseane Araujo do Nascimento

Suplente: Sandra Aparecida do Amaral

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

Titular: Renata Bonaspetti

Suplente: Cleicimeri Estácio Marques

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO

Titular: Valmir de Souza

Suplente: Renata Bulhões Baptista

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL

GRUPO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA

Titular: Marlene Raquel de Carvalho

Suplente: Solange Moraes Lima

Titular: Beatriz R. Korzenowski

Suplente: Albertina de Aguiar Silva

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE GAROPABA

Titular: Carla Bonaspetti

Suplente: Zuleica Rodrigues Degani

REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE GAROPABA

Titular: Elisabete Kloch

Suplente: Maria Leonir Vieira Echeli

AÇÃO SOCIAL SÃO JOAQUIM DE GAROPABA

Titular: Iara Rosana Vargas

Suplente: Getúlio Gregório Ávila

As reuniões são realizadas na última sexta-feira de cada mês do ano corrente.

Por conta da Pandemia COVID 19, as datas sofreram alterações. As reuniões estão sendo realizadas através de aplicativo on-line, neste caso, Zoom. As presenças são confirmadas através de print de tela com os presentes.

CONTATO E ENDEREÇO

Endereço: Rua GRP 10 nº 46 ao lado da Lotérica – Centro

E-mail: cmi@garopaba.sc.gov.br

Telefone: (48) 3254-8162

Garopaba - SC