Apresentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMI, instituído pela Lei N 617/98, de 04 de janeiro de 1994 (alterado através da lei N 1433 de 09 de agosto de 2010) é um órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município de Garopaba, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, observando o disposto no Art.VI da Lei N 8.842/94.

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CMI

I- Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II-Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa do município, sob os aspectos bio-Psico-sociais, políticos, econômico e cultural, no âmbito municipal;

III - Formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levam em conta a sua inter-relação com sistema social;

IV - Propor e aprovar projetos de acordo com a política municipal do Idoso;

V- Deliberar sobre a adequação de projetos municipais em consonância com política municipal do Idoso;

VI- Participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo Municipal, visando a preservação dos recursos vinculado aos planos, programas e projetos de implantação da política Municipal do Idoso, bem como, a destinação de recursos para implementação de novos planos, programas e projetos;

VII - Deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e ampliação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso;

VIII- Zelar pela efetiva descentralização político administrativo e incentivador a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

IX- Acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não governamentais e efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;

X- Promover as articulações intra e intersecretarias, no âmbito municipal, estadual e federal necessárias a implementação da Política Municipal do Idoso;

XI- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito Municipal;

XII- Promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando à defesa e garantia dos direitos dos idosos.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - DECRETO 64.2021

I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

 a)   Secretaria Municipal de Saúde: 

Conselheiro Titular: Ana Maria Fernandes CPF ***.***.149-37

Conselheiro Suplente: Thalia Ferreira CPF ***.***.759-09

b)   Secretaria Municipal de Educação:

Conselheiro Titular: Taíze da Silva Aguiar CPF ***.***.609-46

Conselheiro Suplente: Cleide de Souza CPF ***.***.479-91

c)   Secretaria Municipal de Turismo:

Conselheiro Titular: Douglas da Silva Silveira CPF ***.***.419-64

Conselheiro Suplente: Dauri de Amorim CPF ***.***.909-53

d)   Secretaria Municipal de Assistência Social:

Conselheiro Titular: Ruth Miqueleto Honorato Baptista CPF ***.***.719-33

Conselheiro Suplente: Saionara Santos CPF ***.***.179-87

e)   Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Conselheiro Titular: Rafaella Abade Alves CPF ***.***.105-26

Conselheiro Suplente: Cleicimeri Estácio Marques CPF ***.***.439-26

II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS (SOCIEDADE CIVIL)

a) Grupo de Idosos Girassol

Conselheiro Titular: Marlene Raquel de Carvalho CPF: ***.***.729-53

Conselheiro Suplente: Liane Terezinha Barth CPF  ***.***.930-72

b) Associação Abraço Fraterno

Conselheiro Titular: Targino Henrique de Souza CPF ***.***.700-04

Conselheiro Suplente: Otilia Ribeiro Rodrigues CPF ***.***.239-15

c) Rede Feminina de Combate ao Câncer de Garopaba:

Conselheiro Titular: Elizabete Klock CPF ***.***.979-00

Conselheiro Suplente: Maria Leonir Vieira Echeli CPF ***.***.889-34

d) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garopaba

Conselheiro Titular:Antônio Carlos Costa CPF ***.***.858-91

Conselheiro Suplente: Maria da Penha de Lima Silva CPF ***.***.647-49

e)   Ordem dos Advogados do Brasil

Conselheiro Titular: Cassia Rockenbach CPF ***.***.317-53 

Conselheiro Suplente: Marta Denise Weber Kolrausch CPF ***.***.330-04

As reuniões são realizadas na última sexta-feira de cada mês do ano corrente.

Por conta da Pandemia COVID 19, as datas sofreram alterações. As reuniões estão sendo realizadas através de aplicativo on-line, neste caso, Zoom. As presenças são confirmadas através de print de tela com os presentes.

CONTATO E ENDEREÇO

Endereço: Rua GRP 10 nº 46 ao lado da Lotérica – Centro

E-mail: cmi@garopaba.sc.gov.br

Telefone: (48) 3254-8162

Garopaba - SC