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ASSISTÊNCIA SOCIAL

CMAS - Conselho Municipal da Assistência Social

Atualizado em 06/11/2020 às 13:41

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, instituído pela Lei n° 560/95, de 13 de Novembro de 1995 (alterado através da lei nº 1.432 de 09/08/2010), é órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, observado o disposto no art. 17, parágrafo IV da Lei n° 8742/93. Considerando suas atribuições, de acordo com seu Regimento Interno, com destaque para:

 

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

I – Elaborar e Aprovar seu Regimento Interno;

II – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social;

III – Aprovar Planos objetivando a celebração de convênios entre o Município e as Entidades e Organizações de Assistência Social;

IV – Definir os Programas de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;

V – Fixar normas e inscrever as entidades e organizações de assistência social para fins de funcionamento e registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme regulamentação especifica e diretrizes do mesmo;

VI – Fiscalizar as entidades e organizações da Assistência Social na forma prevista em Lei ou regulamento;

VII – Estabelecer critérios para destinação dos recursos financeiros para custeio dos pagamentos dos auxílios natalidade, funeral e alimento;

VIII – Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos na seção II da lei 8.742/93 – LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo CNAS – art. 22,1;

IX – Orientar e controlar a administração e o financiamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e aprovar seu regimento;

X – Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XI – Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias de Assistência Social do Município a serem encaminhadas pelas diversas Secretarias;

XII – Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII - Divulgar no Município todas as decisões, os respectivos pareceres, bem como o balancete da conta do FMAS;

XIV – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (art. 18, XI e 19, XIII);

XV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social do Município.

 

 

O conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto de 10 membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito cujos nomes são encaminhados respeitando os seguintes critérios:

 

I- 05 (cinco) representantes da área governamental, indicado pelo prefeito;

 

II- 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, constituída juridicamente, sem fins lucrativos e em comprovado funcionamento, entre este: usuários, entidades e organizações prestadoras de serviços de Assistência Social e dos trabalhadores do setor.

 

A mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos.

 

I – Presidente: Marivone Inácia de Abreu- Presidente

II – Vice-Presidente: Gabriela Zanin- Vice Presidente

III – 1° Secretario: Paula Pedron – 1º Secretaria

IV – 2° Secretario: Maria das Graças G. dos Passos- 2º Secretaria

 

Composição do Conselho (mandato 2019/2021)

 

DECRETO Nº 042 de 14/02/2020 altera o DECRETO Nº249  DE  07 DE OUTUBRO DE 2019.

 

DESIGNA MEMBROS PARA FORMAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO,Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 560/1995 e alterações, e demais legislação vigente,

 

DECRETA,

 

Art. 1º. Ficam designados os membros eleitos, abaixo relacionados, para integrarem o Conselho Municipal de Assistência Social, Gestão 2019-2021:

 

I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) GESTÂO

Titular:Kátia Regina de Amorim

Suplente:Patrícia Rodrigues de Aguiar

 

b) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Titular:Rafaella Abade Alves

Suplente:Renata Bonaspetti

 

c) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Titular: Paula Pedron –1º Secretaria

Suplente: Andresa Cristina Cardoso

 

d) SETOR CADASTRO UNICOE BOLSA FAMILIA – CADUNICO

Titular: Eduardo da Silva Freitas

Suplente: Carioni Zanelato

 

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Maria Gorette Bendo Mendes

Suplente: Alice Verechuki Garcia da Silva

 

II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS (SOCIEDADE CIVIL)

 

a) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GAROPABA – APAE

Titular: Gabriela Zanin - Vice Presidente

Suplente: Debora Cristina Vieira

 

b) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL A SERVIÇO DA VIDA- ASESV

Titular: Lélia Pereira Reis

Suplente: Flavia Pogorzelski M. Kaipper

 

C) ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DO MORRO DO FORTUNATO

Titular: Maurílio Machado

Suplente: Mercedes Machado

 

III - REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS

 

a) CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAL

Titular: Maria das Graças G. dos Passos- 2º Secretaria

Suplente: Edilene da Silva

 

b) REPERESENTANTES DE TRABALHADORES DA ÁREA DE ASSITENCIA SOCIAL, NO AMBITO MUNICIPAL COM INSCRIÇÃO NO CRESS

Titular: Marivone Inácia de Abreu - Presidente

Suplente: Beatriz de Souza Salvador  

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garopaba, 07 de Outubro de 2019.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 20/10/2017, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

 

  

CRONOGRAMA ANUAL DE REUNIOÊS/2020

MÊS

DATA

DIA

FEVEREIRO

06

5º FEIRA

MARÇO

05

5º FEIRA

ABRIL

02

5º FEIRA

MAIO

07

5º FEIRA

JUNHO

04

5º FEIRA

JULHO

02

5º FEIRA

AGOSTO

06

5º FEIRA

SETEMBRO

03

5º FEIRA

OUTUBRO

01

5º FEIRA

NOVEMBRO

05

5º FEIRA

DEZEMBRO

03

5º FEIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs: O CMAS em cumprimento as Orientações do CEAS/SDS nº 01/2020 e em cumprimento ao Decreto Municipal nº153 de 25/06/2020, vem realizando as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS através de Vídeo Conferência pelo aplicativo Webex, ressaltamos que algumas datas do cronograma sofreram alterações, devido a demandas emergenciais por conta da pandemia do COVID -19.

 

E-mail: cmas@garopaba.sc.gov.br

Telefone: (48) 32548167

Endereço: Rua GRP 10 nº 46 ao lado da Lotérica – Centro /Garopaba.

 

Obs: Com relação as Atas, cabe ressaltar que devido a pandemia as reuniões estão sendo realizadas por vídeo  conferência e as assinaturas dos conselheiros estão sendo providenciadas gradativamente pois alguns conselheiros fazem parte do grupo de risco.