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FAZENDA

Inscrição Municipal de Atividade Econômica

Atualizado em 15/05/2020 às 15:30

INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA

 Toda empresa/autônomo em atividade no Município de Garopaba deve ter inscrição municipal, esta é adquirida através do processo de cadastro econômico.

A inscrição municipal é passo obrigatório para a emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, liberação de Nota Fiscal Eletrônica, e liberação para inscrição estadual.

 Inscrição municipal de empresas

 

Atualmente não há integração junto ao sistema REGIN/JUCESC              para o recebimento de documentos para cadastro de empresa, de forma que o requerente deve fazer protocolo presencial ou online de toda a documentação.

A documentação necessária é a seguinte:

1) Pedido de viabilidade deferido

2) Requerimento, pedindo cadastro de empresa

3) RG & CPF, do requerente

4) Comprovante de Residência, do requerente

5) Cartão CNPJ/Classe profissional

6) Certificado MEI ou Requerimento de empresário/Contrato social

7) Locação/Autorização de uso comercial do imóvel (se for de terceiros)

-Prazo mínimo de 1 ano

-Locador permissão do proprietário conforme IPTU

-Firma Reconhecida ou duas testemunhas com nome legível e CPF

 

Empresas devem apresentar toda documentação listada acima.

Autônomos estabelecidos são isentos somente do último item, devem apresentar cartão de classe profissional em vez do cartão CNPJ.

Autônomos não estabelecidos devem apresentar os itens 2-4. Autônomos pagam Imposto Sobre Serviço fixo, conforme LC 847/2003.

 

Protocolo

 

A documentação pode ser entregue presencialmente junto a Secretaria de Fazenda.

O sistema online Fly Protocolo também pode ser utilizado pelo contribuinte, a documentação deve ser digitalizada em arquivo único.

Para Contadores a contabilidade pode ser o requerente e a empresa a cadastrar a beneficiária.

 

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

 

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) tem como base de lançamento o art. 86 do Código Tributário de Garopaba, e se baseia na cobrança da taxa de fiscalização da atividade econômica, independentemente da emissão ou não do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento:

“Art. 86. A hipótese de incidência da taxa é o prévio exame e fiscalização dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra; veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em lugar deles visíveis ou de acesso ao público; localizar-se e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

§ 1º Estão sujeitos a prévia licença:

a) A localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
b) Funcionamento de estabelecimento em horário especial;
c) A veiculação de publicidade em geral;
d) A execução de obras, arruamentos e loteamentos;
e) Abate de animais;
f) A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.

§ 2º A licença não poderá ser concedida por período superior ao exercício vigente.

§ 3º Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimento:

a) Haverá incidência da taxa independentemente da licença, observado o disposto no Art. 88.
b) A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento;(...)”

O cálculo da taxa é baseado no número de CNAE listados no CNPJ da empresa. A atividade de maior valor é considerada a principal, cada atividade além da principal adiciona um valor de 10% ao valor da principal.

O valor das atividades se encontra listado na LC 1.685/2012, Anexo II. Os valores estão listados em UFIR, que no ano de 2020 a UFIR equivale a R$ 3,503102. Também é cobrado uma Taxa de Expediente de R$ 17,51.

É cobrada a Taxa de Horário Especial para as atividades listadas no art. 291 do Código de Posturas de Garopaba, no valor de 50% da TLLF.

O cálculo se dá da seguinte forma:

TLLF = UFIR * (1+ (0,1*número de atividades extra)) + R$17,51

Se a atividade for enquadrada como horário especial pelo código de posturas o valor da UFIR é multiplicado em 1,5.

O MEI é isento de taxas no primeiro ano, conforme parágrafo 3º, art. 7º, da Lei Complementar 1.598/2011.

 

Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

 

Prazo legal de, no máximo, 10 dias corridos para emissão. Documentação necessária:

1) Alvará dos Bombeiros

2) Alvará Sanitário

3) Habite-se (não obrigatório para MEI)

Empresas sem habite-se podem requerer o Alvará Condicionado, válido até o fim de 2020 conforme o Decreto 11/2018 e a LC 2.223/2019.

Não é obrigatório para empresas de baixo risco conforme Lei n° 2.219/2019.

 

Nota Fiscal Eletrônica

 

Com a inscrição municipal realizada o contribuinte deve se cadastrar no site Fly E-nota.

Após cadastro de usuário e senha este deverá usar o link solicitar acesso, no qual será pedido o município, usuário, senha, e o CNPJ/CPF da empresa/autônomo.

O pedido pode ser feito por assinatura digital ou por documento impresso com firma reconhecida, a ser entregue na Secretaria de Fazenda.

 

Programa Domicílio Fiscal

 

Para empresas que somente prestam serviço, conforme LC 1.942/2015 e Decreto 27/2016.

Deve ser apresentado o Anexo I & II, preenchido e com assinatura simples, o imóvel em que a empresa se estabelecerá deve ser residencial, e a atividade deve constar no Anexo IV. Todos anexos se referem ao Decreto 27/2016.

A empresa enquadrada no PDF tem uma taxa de Domicílio Fiscal fixa de 100 UFIR, independentemente do número de CNAE, o endereço em que a empresa se estabelece não tem o IPTU convertido para comercial.

Por não haver local de atendimento não é emitido Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, nem é necessário alvará sanitário ou de bombeiros. É emitido um comprovante de situação regular junto a PMG de empresa não estabelecida.

 

Legislação Pertinente

 

Lei Complementar n° 1.598 de 23 de dezembro de 2011. (cadastro)

Lei nº 471, de 14 de Dezembro de 1993. (código tributário)

Lei Complementar n° 1.685, de 28 de Dezembro de 2012. (valores TLLF)

Lei Complementar n° 1469, de 29 de Outubro de 2010. (código de posturas)

Lei Complementar n° 847, de 14 de Dezembro de 2003. (ISSQN)

Lei Complementar n° 1.942, de 17 de Dezembro de 2015. (domicílio fiscal)

Decreto n° 27, de 01 de Março de 2016. (domicílio fiscal)

Lei Complementar n° 2.101, de 18 de Janeiro de 2018. (alvará condicionado)

Decreto n° 11, de 22 de Janeiro de 2018. (alvará condicionado)

Lei Complementar n° 2.223, de 20 de Dezembro de 2019. (alvará condicionado)

Lei 2.219, de 20 de Dezembro de 2019. (atividades de baixo risco)

 

Legislação Pertinente

 

Setor de Cadastro Econômico

(48) 3254-8220

cadastroeconomico@garopaba.sc.gov.br

giovanipolese@garopaba.sc.gov.br