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Notificação Liberação Recursos-Lei 9.452/1997

Atualizado em 12/11/2018 às 11:01

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 6º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 507, de 24/11/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, a Prefeitura de Garopaba/SC, por meio da Secretaria Municipal de Administração, NOTIFICA os partidos políticos, \os sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, deste município, a liberação dos seguintes recursos financeiros:

DECRETO No   227, DE 99 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 9.452/1997, no que tange a notificação sobre a liberação de recursos financeiros.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 2.085 de 04/12/2017 e demais legislação vigente,

DECRETA: 

Art. 1o Fica determinado que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ao receber verbas federais a qualquer título, entendidas como recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades da administração federal direta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, deverá notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município de Garopaba, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos recursos, conforme disposto no art. 2o da Lei no 9.452/1997, pelos meios a seguir definidos:

I- por meio de publicação no Portal da Transparência do Município, no endereço www.garopaba.sc.gov.br;

II- pelo Diário Oficial do Município – DOM, no endereço: www.diariomunicipal.sc.gov.br;

Parágrafo único. As entidades de que trata no art. 2o da Lei no 9.452/1997, que desejarem receber individualmente as notificações, deverão comparecer junto a Secretaria de Administração e realizar o cadastro de seu e-mail, sendo que a partir de então, passarão a receber no seu endereço eletrônico, no prazo definido pela citada Lei, a comunicação de recebimento de recursos federais pela administração pública, direta e indireta.

 

Art. 2o As notificações de que trata o artigo anterior conterão, obrigatoriamente, o nome do órgão concessor, a data do recebimento, o valor recebido e a destinação dos recursos.

 

Art. 3o Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a função de coordenar e de viabilizar a expedição das notificações, nos termos do presente Decreto.