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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 26 jan 2018
    Decreto Executivo 014/2018
    Ementa: DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 111, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.000/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 19 fev 2018
    Decreto Executivo 025/2018
    Ementa: ANULA SALDOS DE EMPENHOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 12 mar 2018
    Decreto Executivo 038/2018
    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 23.370,94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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